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Proposta de regulamento da DSI

(Nota: Nos termos do n.º 4 do artigo 16.º do Regulamento da Estrutura Orgânica do ISCTE, Despacho n.º 10996/2002, esta proposta será enviada ao Conselho Pedagógico e ao Conselho Científico para darem o seu parecer antes de o submeter ao Senado.)

À Direcção de Serviços de Informática do ISCTE (DSI) compete assegurar o desenvolvimento e manutenção das infra-estruturas informáticas e de comunicações do ISCTE, a gestão e administração do sistema, o apoio técnico aos utilizadores e a respectiva formação especializada, tal como indicado no n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento da Estrutura Orgânica do ISCTE, Despacho n.º 10996/2002, e pormenorizado no n.º 2 do mesmo artigo.

Artigo 1.º
Objecto

O presente regulamento define os órgãos responsáveis pela gestão da Direcção de Serviços de Informática do ISCTE (DSI ISCTE) bem como dos serviços por ele prestados e estabelece as normas da sua utilização.

Artigo 2.º
Órgãos da Direcção de Serviços de Informática

1. São órgãos da Direcção de Serviços de Informática

  1. o Director de Serviços e
  2. o Conselho da Direcção de Serviços de Informática.

2. O Director de Serviços é recrutado de acordo com o previsto no artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e tem as competências que lhe são atribuídas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 8.º da referida Lei e as previstas no Regulamento da Estrutura Orgânica do ISCTE.

3. O Conselho da Direcção de Serviços de Informática, de acordo com o n.º 6 do artigo 49.º dos Estatutos do ISCTE e com o n.º 5 do artigo 16.º do Regulamento da Estrutura Orgânica do ISCTE, é constituído pelo Director de Serviços e por representantes dos docentes/investigadores e dos discentes, estes em regime de paridade.

4. Integram também o Conselho da Direcção de Serviços de Informática representantes dos funcionários dos Serviços do ISCTE, embora sem direito a voto.

5. A este Conselho compete a definição da orientação científica e pedagógica da Direcção de Serviços de Informática, de acordo com o n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento da Estrutura Orgânica do ISCTE, devendo para isso ouvir as recomendações dos representantes dos funcionários dos Serviços do ISCTE.

6. A este Conselho compete também analisar e resolver reclamações que lhe sejam apresentadas por discentes, docentes e investigadores, sem embargo de estas reclamações deverem, numa primeira instância, ser submetidas à Direcção de Serviços, que tem a obrigação de as tentar resolver da forma mais satisfatória possível para as partes envolvidas.

7. A este Conselho compete ainda propor à Presidência do ISCTE o Regulamento da Prestação de Serviços da Direcção de Serviços de Informática aos Centros Associados.

8. O conjunto dos docentes/investigadores referidos no n.º 3 deste artigo divide-se em dois contingentes, indicados por um lado pelos Departamentos, Secções Autónomas e Áreas Científicas, e por outro pelo Conselho Pedagógico, dando cumprimento à alínea h) do n.º 1 do artigo 31.º dos Estatutos do ISCTE. O primeiro é composto por docentes/investigadores – um por cada Departamento, Secção Autónoma ou Área Científica – nomeados pelos respectivos Presidentes. O segundo contingente é composto por dois docentes/investigadores indicados pelo Conselho Pedagógico.

9. O mandato de cada um dos docentes/investigadores nomeados pelos Presidentes dos Departamentos, Secções Autónomas ou Áreas Científicas cessa quando cessar o mandato do respectivo presidente. O mandato dos dois docentes/investigadores indicados pelo Conselho Pedagógico cessa quando indicado pelo Conselho Pedagógico.

10. Os discentes referidos no n.º 3 deste artigo – em número igual ao dos representantes dos docentes/investigadores – são indicados pelo Conselho Pedagógico.

11. O mandato de cada representante dos discentes no Conselho da Direcção de Serviços de Informática cessa quando cessar o mandato dos membros discentes da Comissão Pedagógica que o nomearam.

12. Os funcionários referidos no n.º 4 deste artigo – um por cada Serviço enumerado no n.º 1 do artigo 49.º dos Estatutos do ISCTE, com excepção da própria Direcção de Serviços de Informática – são nomeados pelos respectivos Dirigentes.

13. O mandato de cada representante dos funcionários no Conselho do Direcção de Serviços de Informática cessa no mesmo momento em que cessar funções o dirigente do Serviço pelo qual foi nomeado.

14. Os presidentes dos Departamentos, Secções Autónomas ou Áreas Científicas, os membros discentes das Comissões Pedagógicas das Unidades de Ensino e os dirigentes dos Serviços podem renomear os respectivos representantes no Conselho da Direcção de Serviços de Informática sempre que o entendam.

15. O Conselho da Direcção de Serviços de Informática é secretariado pelo secretariado da Direcção de Serviços de Informática.

16. Cabe aos órgãos do ISCTE indicar atempadamente ao secretariado do Conselho da Direcção de Serviços de Informática por quem são representados.

17. O Conselho da Direcção de Serviços de Informática é presidido por um dos representantes dos docentes/investigadores, de acordo com o n.º 6 do artigo 49.º do Estatutos do ISCTE.

18. O Presidente do Conselho da Direcção de Serviços de Informática é eleito pelos representantes dos docentes/investigadores e dos discentes e tem um mandato de dois anos.

19. O Conselho da Direcção de Serviços de Informática delibera por maioria simples dos votos do Director de Serviços da Direcção de Serviços de Informática, dos representantes dos docentes/investigadores e dos representantes dos discentes.

20. O Conselho da Direcção de Serviços de Informática reúne pelo menos quatro vezes por ano, designadamente na primeira segunda-feira dos meses de Setembro, Dezembro, Março e Junho.

21. Reuniões extraordinárias do Conselho da Direcção de Serviços de Informática poderão ser convocadas quer pelo seu presidente quer pelo Director de Serviços da Direcção de Serviços de Informática.

22. O Director de Serviços da Direcção de Serviços de Informática deverá convocar uma reunião extraordinária do Conselho da Direcção de Serviços de Informática com o objectivo de eleger o seu Presidente logo que estes estatutos sejam aprovados pelo Senado do ISCTE, de acordo com o n.º 6 do artigo 49.º do Estatutos do ISCTE, e sempre que este cesse o seu mandato.

Artigo 3.º
Orçamento, Plano e Relatório de Actividades

1. O Direcção de Serviços de Informática deve apresentar anualmente, ao Presidente do ISCTE, um Plano de Actividades e uma proposta de Orçamento próprio. Para tal efeito deve ouvir previamente o Conselho da Direcção de Serviços de Informática e o Conselho Pedagógico do ISCTE, de acordo com alínea h) do n.º 1 do Artigo 31.º dos Estatutos do ISCTE.

2. Da mesma forma, no início de cada ano o Direcção de Serviços de Informática deve apresentar ao Presidente do ISCTE, depois de ouvidos o Conselho da Direcção de Serviços de Informática e o Conselho Pedagógico do ISCTE, o Relatório de Actividades do ano anterior.

3. Compete ao Conselho da Direcção de Serviços de Informática a definição dos critérios de distribuição dos itens do Orçamento da Direcção de Serviços de Informática afectos ao conjunto dos Serviços e ao conjunto dos Departamentos, Secções Autónomas e Áreas Científicas do ISCTE.

Artigo 4.º
Utentes da Direcção de Serviços de Informática do ISCTE

1. São utentes da Direcção de Serviços de Informática

  1. os discentes de todos os cursos do ISCTE, de qualquer nível de ensino, bem como os discentes de qualquer curso promovido pela Fundação ISCTE;
  2. os docentes do ISCTE;
  3. os docentes visitantes do ISCTE;
  4. os funcionários do ISCTE; e
  5. qualquer outro colaborador ou membro de qualquer serviço ou órgão do ISCTE, qualquer que seja a forma do seu vínculo ao ISCTE, desde que a utilização dos recursos informáticos do ISCTE seja considerada essencial ao desempenho das suas funções.

2. Os utentes registados nos serviços informáticos de outras instituições associadas à Fundação para o Cálculo Científico Nacional, enquanto pretendam fazer uso do serviço de roaming da RCTS, normalmente associado ao acesso através da rede sem fios.

3. Excepcionalmente, e sempre com acesso a um conjunto limitado de serviços, a decidir caso a caso ou tipificados pelo Conselho da Direcção de Serviços de Informática, poderão ser considerados como utentes da Direcção de Serviços de Informática pessoas singulares sem vínculo com a instituição, incluindo, mas não se restringindo a, utilizadores externos da Biblioteca, de acordo com o n.º 2 do Artigo 4.º do Regulamento da Direcção de Serviços de Biblioteca e Documentação, e participantes em cursos de formação de outras entidades que tenham lugar nos espaços do ISCTE e participantes em conferências ou outros eventos que tenham lugar no ISCTE.

Artigo 5.º
Serviços prestados

Consideram-se serviços prestados pela Direcção de Serviços de Informática, entre outros,

1. todos os serviços informáticos disponíveis de forma centralizada no ISCTE, incluindo (mas não se esgotando em) o alojamento de páginas Web pessoais, o alojamento de páginas Web de grupo, o correio electrónico, individual ou partilhado, os sistemas de ficheiros em rede, individuais ou partilhados, as redes privadas virtuais, a rede sem fios dentro do ISCTE e, em instituições associadas da FCCN, usando roaming, a disponibilização de aplicações informáticas de uso livre, com licenças de campus, ou com licenças individuais, a disponibilização de áreas pessoais em Windows e Linux, o sistema de autenticação da Direcção de Serviços de Informática, o Directório do ISCTE, o Sistema de Ajuda do ISCTE e a assistência remota;

2. todos os serviços informáticos descentralizados mas sob administração da Direcção de Serviços de Informática;

3. a administração da rede e dos sistemas de suporte do sistema de informação do ISCTE;

4. a administração das estações de trabalho do ISCTE, quer individuais quer de utilização geral, em laboratórios, salas de aula, salas de estudo e outros locais de acesso geral;

5. a assistência e o apoio aos recursos informáticos do ISCTE;

6. as acções de consultoria informática pedidas por órgãos e serviços do ISCTE;

7. a formação aos utilizadores facultada, disponibilizada ou organizada pela Direcção de Serviços de Informática; e

8. os serviços de desenvolvimento de aplicações e páginas Web.

Artigo 6.º
Direitos dos utentes

Os utentes da Direcção de Serviços de Informática, tal como definidos no artigo 4.º deste regulamento, têm os seguintes direitos, entre outros,

1. à utilização dos serviços definidos no artigo 5.º deste regulamento e qualquer equipamento ou infra-estrutura aberta explicitamente aos utentes, incluindo (mas não se esgotando em) as estações de trabalho pessoais, as estações de trabalho em laboratórios da Direcção de Serviços de Informática, as estações de trabalho colocadas em locais apropriados e destinadas a utilização geral pela comunidade do ISCTE, as interfaces de rede com fios livres e colocadas em gabinetes, salas de aula e laboratórios, e o sistema de impressão e cópias sob administração da Direcção de Serviços de Informática;

2. à máxima qualidade de serviço que for fisicamente possível que o Direcção de Serviços de Informática forneça em cada momento;

3. a receber apoio num período de tempo tão curto quanto possível, conquanto contactem o Direcção de Serviços de Informática através pelos meios apropriados por ele divulgados, incluindo o Serviço de Ajuda da Direcção de Serviços de Informática, o telefone, o correio electrónico, serviços de mensagens instantâneas e ferramentas assistência remota;

4. a ser informados atempadamente das alterações nos serviços ou nas condições do seu fornecimento; e

5. a apresentar reclamações ou sugestões, apresentadas da forma que lhes for mais conveniente, sobre o funcionamento dos serviços ou da própria Direcção de Serviços de Informática.

Artigo 7.º
Código de conduta dos utentes

1. A utilização dos recursos informáticos do ISCTE rege-se genericamente pela Lei n.º 109/91, Lei da Criminalidade Informática.

2. Este código de conduta aplica-se a todos os utentes da Direcção de Serviços de Informática do ISCTE, tal como definidos no artigo 4.º deste Regulamento, e a todos os utilizadores ocasionais dos serviços, do equipamento e, em geral, de qualquer recurso informático do ISCTE.

3. As credenciais de acesso dos utentes à rede, serviços e estações de trabalho da DSI, normalmente constituídas pelo par nome de utilizador/palavra-passe ou por um certificado digital, são individuais e não podem ser partilhadas com ninguém mais, com excepção dos colaboradores da própria Direcção de Serviços de Informática.

4. Os utentes agem no conhecimento de que o Direcção de Serviços de Informática não se responsabiliza por quaisquer danos causados no equipamento (e.g., canetas USB, DVD e CD), material consumível (e.g., CD ou DVD virgens) ou dados dos seus utentes (e.g., toda a informação armazenada na sua conta nos servidores ou estações de trabalho pessoais), não obstante o facto de o Direcção de Serviços de Informática fazer tudo o que estiver ao seu alcance para evitar este tipo de problemas e para os mitigar no caso de ocorrerem.

5. Os utentes devem

  1. dar prioridade na utilização dos recursos informáticos aos utentes que pretendem realizar trabalhos de investigação, desenvolvimento, ou simplesmente estudar ou realizar qualquer tarefa de âmbito académico;
  2. colaborar com a Direcção de Serviços de Informática identificando problemas, reportando-os e facilitando a interacção com os colaboradores da DSI encarregados de os resolver; e
  3. reportar à Direcção de Serviços de Informática qualquer falha nos seus sistemas de segurança ou quaisquer outros incidentes de má utilização ou violação deste código.

6. Aos utentes é proibido

  1. violar quaisquer contas, sejam elas de outros utentes ou do próprio Direcção de Serviços de Informática;
  2. decifrar ou procurar descobrir as palavras-passe de outrem, seja por que meio for;
  3. tentar obter certificados digitais de outros ou em nome de outros;
  4. tentar obter para si ou para terceiros quaisquer dados relativos aos sistemas de segurança da Direcção de Serviços de Informática, excepto quando expressamente autorizados;
  5. instalar quaisquer serviços ou servidores sem autorização expressa da Direcção de Serviços de Informática;
  6. fazer cópias não autorizadas de material protegido por direitos de autor, excepto quando permitido por lei ou pelo autor, incluindo a simples cópia ou a instalação de software sem a respectiva licença;
  7. interromper ou sobrecarregar os serviços informáticos do ISCTE, quer propositadamente, quer por negligência, mesmo que tal ocorra no decurso de aulas ou trabalhos;
  8. ler ou simplesmente aceder a informação ou documentação alheia, mesmo que tal seja possível sem violação de qualquer conta, e sempre que esse acesso não tenha sido expressamente facultado pelo utente a quem a informação ou documentação pertence;
  9. modificar, remover ou de qualquer outra forma destruir a informação ou documentação electrónica alheia, mesmo quando tal for possível sem violação de qualquer conta, e sempre que essa modificação não tenha sido expressamente facultado pelo utente a quem a informação ou documentação pertence;
  10. partilhar uma conta individual entre vários utentes (ver n.º 2 deste artigo);
  11. arquivar software ou qualquer informação em formato electrónico que tenha carácter comercial, que seja classificada ou que seja de alguma forma ilegal;
  12. aceder ou tentar aceder aos dados pessoais de terceiros ou a informação institucional não pública a que não lhe seja expressamente facultado o acesso por quem tiver o direito de o fazer;
  13. proceder a ataques informáticos internos ou externos ao ISCTE, incluindo-se na noção de ataque as tentativas de penetrar em sistemas alheios e de propagação de vírus ou qualquer outro tipo de software mal intencionado;
  14. abusar do sistema de correio electrónico, incluindo a propagação de mensagens de correio electrónico em cadeia, o envio de mensagens não solicitadas e o envio de mensagens com remetentes forjados;
  15. utilizar os serviços de envio de mensagens, quaisquer que eles sejam, de forma que perturbe o trabalho dos restantes utentes dos recursos informáticos;
  16. utilizar os recursos informáticos do ISCTE para fins comerciais que não sejam expressamente autorizados pelos órgãos do ISCTE competentes para o efeito;
  17. monitorizar os recursos informáticos do ISCTE, incluindo estações de trabalho, servidores, equipamento activo de rede, etc., sem autorização expressa da Direcção de Serviços de Informática;
  18. abrir os computadores, mudar a sua configuração, substituir ou retirar peças, ou proceder a quaisquer reparações;
  19. desligar os computadores abruptamente (i.e., sem os encerrar através do sistema operativo) ou tentar modificar o seu processo normal de arranque;
  20. alterar a configuração ou localização de qualquer equipamento;
  21. comer ou beber nas salas de informática, independentemente de serem salas de aulas ou salas de estudo
  22. fumar nas salas de informática, independentemente de serem salas de aulas ou salas de estudo; e
  23. realizar quaisquer outras acções claramente perturbadoras do regular funcionamento dos serviços, violadoras da lei ou proibidas por adendas a este código promulgadas pelo Conselho de Utilizadores da Direcção de Serviços de Informática.

7. As violações deste código serão reportadas aos órgãos competentes.

8. O Direcção de Serviços de Informática reserva-se o direito de suspender preventivamente as contas de utilizadores que violem este código de conduta.

Artigo 8.º
Deveres da Direcção de Serviços de Informática e dos seus colaboradores

1. A administração dos recursos informáticos do ISCTE rege-se genericamente pela Lei n.º 109/91, Lei da Criminalidade Informática.

2. Os colaboradores da Direcção de Serviços de Informática, qualquer que seja a forma do seu vínculo ao serviço, subscrevem o Código de Ética do Administrador de Sistemas da League of Professional System Administrators (LOPSA), da Advanced Computing Systems Association (USENIX) e do SAGE (grupo de interesse especial da USENIX), comprometendo-se individualmente, por isso, a

  1. manter uma conduta profissional no local de trabalho, não permitindo que sentimentos ou crenças pessoais os levem a tratar as pessoas de forma não equitativa ou não profissional;
  2. ser honestos nas suas relações profissionais e abertos e francos acerca da sua própria competência e do impacte dos seus erros, procurando a ajuda dos outros quando necessário;
  3. evitar conflitos de interesse e atitudes parciais sempre que possível, declarando a sua existência, perante uma solicitação, quando for apropriado, e recusando essa solicitação quando necessário;
  4. aceder a informação privada nos sistemas informáticos apenas quando for necessário no curso de tarefas técnicas que sejam parte das suas obrigações, mantendo e protegendo a confidencialidade de qualquer informação à qual possam ter acesso independentemente da forma com essa informação chegue ao seu conhecimento;
  5. informar-se e informar os outros das leis, regulamentos e políticas relevantes no que concerne ao desempenho das suas funções;
  6. comunicar às chefias, utentes e colegas todos os assuntos informáticos de interesse mútuo, esforçando-se por ouvir e compreender as necessidades de todos os envolvidos;
  7. esforçar-se por garantir a integridade, fiabilidade e disponibilidade necessárias nos sistemas pelos quais são responsáveis;
  8. conceber e manter cada sistema de forma a permitir que desempenhe as funções que a organização considera dever desempenhar;
  9. continuar a actualizar e aumentar o seu conhecimento técnico e outras competências laborais, partilhando o seu conhecimento e experiência com os outros;
  10. cooperar com a comunidade informática em geral na manutenção da integridade da rede e dos recursos computacionais;
  11. como profissionais informados, encorajar a escrita e adopção de políticas e leis relevantes consistentes com estes princípios éticos;
  12. esforçar-se por construir e manter um ambiente de trabalho seguro, saudável e produtivo;
  13. fazer o seu melhor, tomando decisões consistentes com a segurança, a privacidade e o bem estar da sua comunidade e do público, e revelando imediatamente factores que possam originar novos riscos e perigos;
  14. fazer e aceitar como apropriadas críticas honestas acerca do seu próprio trabalho técnico e reconhecer apropriadamente as contribuições de outros; e
  15. liderar pelo exemplo, mantendo elevados padrões éticos e graus de profissionalismo no desempenho das suas funções, apoiando os colegas no cumprimento deste código de ética.

3. Aos colaboradores da Direcção de Serviços de Informática fica vedada a prestação de serviços remunerados qualquer membro da comunidade do ISCTE ou a qualquer instituição que lhe esteja associada, incluindo os Centros de Investigação Associados.

Artigo 9.º
Dúvidas, omissões e alterações do Regulamento

1. As dúvidas e omissões que resultem da aplicação do presente Regulamento são resolvidos pelo Director de Serviços da Direcção de Serviços de Informática, que dará conhecimento as decisões tomadas ao Conselho da Direcção de Serviços de Informática.

2. As alterações às disposições constantes no presente regulamento são aprovadas pelo Senado, de acordo com a lei orgânica do ISCTE, por proposta do Director de Serviços da Direcção de Serviços de Informática, depois de ouvidos os Conselhos Científico e Pedagógico do ISCTE.

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